Licenciamento Ambiental em Santa Catarina após publicação do Decreto Estadual 617 de 25/05/2020

Recentemente o Govenador do Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições publicou no Diário Oficial da União o Decreto de número 617 de 25 de maio de 2020, alterando procedimentos referente à atuação do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA nos processos de licenciamento ambiental em época de pandemia. Com sua vigência vinculada a Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento decorrente do surto de Covid -19.

Este decreto tem como finalidade tornar os processos de licenciamento ambiental mais rápidos perante à esfera administrativa, sem diminuir o rigor, característico na análise dos processos de licenciamento ambiental no Estado. Para tanto, o IMA poderá adotar alguns procedimentos que até então não eram utilizados. Como a dispensa de vistoria técnica in loco no âmbito de licenciamento, desde que o empreendedor/consultor envie ao órgão relatórios com registros fotográficos das atividades a ser licenciada e desde que a mesma se enquadre como sendo porte baixo ou médio/poluidor, conforme Resolução do CONSEMA 98/2017. Entre as principais atividades no decreto está a criação de animais, renovação de LAO de todas as atividades, requerimento de LAI e atividades estratégias que serão definidas pelo IMA – por meio de novas portarias a serem publicadas. Segundo o Decreto, em um ano da emissão da licença o corpo técnico do IMA, obrigatoriamente deverá realizar a vistoria in loco dos empreendimentos que fizerem uso desta prerrogativa para obter Licenciamento Ambiental, onde se for constatado irregularidades insanáveis poderá ser revogada a licença. A informação repassada será de inteira responsabilidade do empreendedor/consultor técnico que poderá ser penalizado posteriormente através de sanções nas esferas administrativas, civil e penal – dependendo da gravidade da infração.

Neste momento de pandemia, observamos a sociedade utilizando–se na prática da teoria da evolução proposta por Darwin, ou seja, evoluindo e buscando seu espaço para viver essa nova realidade. Não poderia ser diferente na esfera administrativa ambiental do nosso Estado, visto que é uma questão de sobrevivência. 

Parece abrir uma porta para empreendedores e principalmente consultores da área ambiental criarem uma parceria duradoura pautada em ética e confiança, com os técnicos de órgãos ambientais como do IMA. Existe uma desconfiança entre as partes enraizada a décadas no sistema, mal sabemos que isso prejudica todos envolvidos incluindo o empreendedor que vai gerar empregos na região. Esse novo rito, quase que ato declaratório, pode ser um divisor de águas no processo de licenciamento ambiental no estado de Santa Catarina, tornando o trâmite mais eficiente.

Já possuímos no Estado algumas atividades licenciadas por meio da Licença por adesão e Compromisso (LAC) que segue um rito declaratório, para atividades de transporte de resíduos, antenas de telecomunicação entre outras, todas constantes na listagem da Resolução do CONSEMA 98/2017. Não exigem vistoria in loco antes da emissão da Licença, sendo passiveis de vistoria a qualquer momento após a emissão do documento.  Neste sentido averiguamos este decreto como uma forma de evoluímos nos ritos de licenciamento ambiental que atualmente são extremamente morosos, quase surreal. Empreendimentos que levam até cinco anos para receber uma licença ambiental é muito comum. Não por culpa dos técnicos dos órgãos licenciadores e fiscalizadores que se viram como podem, mas, sim, pela burocracia existente que precisa evoluir com os novos tempos. É uma oportunidade para empreendedores e consultores obterem mais credibilidade perante estes órgãos ambientais na condução de um processo de licenciamento, quem sabe no futuro próximo após à pandemia voltaremos com muitas atividades licenciadas por LAC.  Agilizando e acelerando o procedimento, tornando o processo mais barato e eficiente para ambas as partes. Um primeiro passo, seria a apresentação dos trabalhos de consultores e empreendedores pautados sob a ética e responsabilidade, sempre lembrando que a sustentabilidade ambiental é pilar estrutural no desenvolvimento de qualquer atividade ou sociedade, sendo assim, respeitar o meio ambiente é uma obrigação moral de todos envolvidos.

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